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Governadora veta projeto de lei que beneficia servidores públicos

Governadora veta projeto de lei que beneficia servidores públicos

23 de maio de 2017

“Nós vamos lutar para derrubada do veto”, declarou a deputada Lenir Rodrigues.

A governadora Suely Campos (PP) vetou, na íntegra, projeto que garante a prorrogação por mais 60 dias, do prazo de licença remunerada, por motivo de doença em pessoa da família, aos servidores públicos civis que comprovem que os rendimentos do cargo constituem o único meio de subsistência do núcleo familiar no qual o doente está inserido.

A mensagem governamental comunicando o veto total ao Projeto de Lei Complementar 004/2016, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (23). O Governo alega que a proposta apresentada pelos deputados Lenir Rodrigues (PPS), Masamy Eda (PMDB) e Chico Mozart (PRP) é de competência privativa do Executivo. O veto será discutido e votado em turno único, no prazo de 30 dias.

A deputada Lenir Rodrigues adiantou que vai trabalhar para derrubar o veto no Plenário da Casa. “Nós vamos lutar para derrubada do veto, porque em uma época em que os servidores civis estão, como trabalhadores, tendo perda em seus direitos, é hora de nós enxergamos com tranquilidade, a situação dos servidores e darmos melhores condições de vida, no sentido deles terem a oportunidade de acompanhar seus entes queridos”, afirmou.

Conforme a parlamentar, são raros os casos em que os servidores do Estado são obrigados a se afastar de suas atividades laborais em decorrência de doença em pessoa da família. Em casos mais simples, quando o tratamento médico é rápido, os 60 dias de licença remunerada já são garantidos aos servidores e atende a necessidade do trabalhador.

“No entanto, em casos de doenças mais graves, com tratamentos prolongados e que, por vezes, são realizados fora do Estado pelo sistema de TFD (Tratamento fora de Domicílio), a atual disposição do regime jurídico dos servidores civis do Estado não é capaz de acolher o servidor e garantir a ele o mínimo de prazo para que se programe financeiramente para enfrentar a árdua e desgastante fase de tratamento do seu familiar”, explicou a deputada Lenir Rodrigues.

Depois de analisado na Casa, caso o veto seja rejeitado, o projeto de lei complementar será reenviado ao chefe do Executivo para promulgação. A governadora terá 48 horas para promulgar. Se não o fizer, quem deve promulgar a Lei é o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD). Depois de publicada, a lei passa a ser válida e ter eficácia.

Por Sônia Lúcia Nunes

SupCom/ALE-RR

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