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PEC que garante proteção a servidores públicos e aposentados é aprovada na Assembleia

PEC que garante proteção a servidores públicos e aposentados é aprovada na Assembleia

23 de maio de 2017

“Querem logo cortar o salário dos servidores, demitir, cortar direitos previdenciários,” relatou o deputado Jorge Everton.

Durante a sessão desta terça-feira, 23, os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 004/16 de autoria do deputado Jorge Everton (PMDB), que funciona como uma proteção aos servidores públicos e aos aposentados em caso de cortes financeiros que possam ser realizados pelo poder público estadual.

“Como existe em alguns governos essa intenção para cumprir o limite dos gastos públicos, segundo regulamenta o artigo 169 da Constituição Federal, eu me antecipei e já criei uma regra de proteção aos nossos servidores estaduais”, afirmou ao explicar que em algumas situações, quando se fala em crise, “querem logo cortar o salário dos servidores, demitir, cortar direitos previdenciários”. “Isso nos preocupa, pois a culpa da crise, não pode ser do servidor”, reforça.

Ele explica ainda que a Proposta, além de proteger, também aponta caminhos para driblar a crise sem penalizar a classe trabalhadora e os aposentados. “Em caso de necessidade de demissões, que seja obedecida uma regra, e qual seria ela? A extinção de secretarias extraordinárias que muitas vezes servem apenas para cabide de empregos e até priorizar a demissão de servidores que estão ocupando representação fora do Estado e que não estão aqui [Roraima] trabalhando”, sugeriu o deputado.

Everton acredita que esta seria uma sequência  justa, “protegendo o servidor que se esforçou para passar no concurso público e não pode ser prejudicado”.

A Proposta de Emenda a Constituição 004/16, recebeu 16 votos a favor e nenhum contra,  e agora precisa ser votada em segundo turno para passar a valer.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

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