Soldado Sampaio
Nome: Francisco dos Santos Sampaio
Data Nascimento: 12-05
Naturalidade: Pedreiras – MA
Profissão: Policial Militar
Partido: PC do B
Gabinete: 4º Piso
Telefone: 4009-5546/4009-5502
Site: n/a

Biografia

Francisco dos Santos Sampaio conhecido como “Soldado Sampaio” foi reeleito com 3.468 votos pelo PC do B. Ele nasceu em 12 de maio de 1976, em Pedreiras, no Maranhão, e foi sargento da Polícia Militar (PM). Presidiu a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM) e ganhou notoriedade após liderar o aquartelamento de PMs e bombeiros, realizado no primeiro semestre do ano passado, em busca de melhorias nas condições de trabalho da categoria.

No mandato passado compôs a Comissão De Administração, Segurança e Serviços Públicos; Comissão De Defesa Do Consumidor; Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos E Das Minorias; Comissão De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável.

MandatoColocaçãoNº VotosPeríodo
Deputado Estadual22º3.4682015 - 2018
Deputado Estadual23º1.7192011 - 2014
PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO PARLAMENTAR
Projeto/ProposiçãoEmenta/ObjetoSituação
Lei nº 918 de 23/07/2013Institui a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação" e dá outras providências.Em vigor.
Lei nº 935 de 25/11/2013Institui o "Dia do Militar Estadual Inativo".Em vigor.
Lei n° 965 de 17/04/2014Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos Limites Territoriais do Estado de Roraima, e dá outras providências.Em vigor.
Lei nº 966 de 27/03/2014Define diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.Em vigor.
Lei nº 995 de 19/05/2015Institui a semana estadual da saúde do coração.Em vigor.
Lei nº 1.001 de 20/07/2015Garante a realização do exame de Oximetria de Pulso – Teste do Coraçãozinho – em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades da rede hospitalar do Estado de Roraima, e dá outras providências.Em vigor.
Lei nº 1.036 de 30/03/2016Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem.Em vigor.
Lei nº 1.210 de 24/11/2017Estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental da lavra de substâncias minerais e define critérios gerais sobre a dispensa de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA e dá outras providências.Em vigor.
Lei nº 1.218 de 24/11/2017Dispõe sobre a lavratura, a apostila e a expedição da Carta-Patente aos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de RoraimaEm vigor.
EC nº 42 de 18/12/2017Dá nova redação ao art. 101 e acresce o art. 101-A à Constituição do Estado de Roraima.Em vigor.
EC nº 57 de 14/11/2017Acrescenta os arts. 10-C, 10-D e seus parágrafos ao Texto Constitucional vigente.Em vigor.
PL nº 106 de 06/09/2017Altera a Lei n° 718, de 6 de julho de 2009, visando a absorção da manifestação e expressão do Movimento Religioso Cristão como Patrimônio Cultural do Estado de Roraima, e dá outras providências.Aprovado. Aguardando sanção governamental.
Lei nº 1.227 de 17/12/2017Institui o Dia Estadual do Cristão a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.Em vigor.
PL nº 122/2017Dispõe sobre o padrão de qualidade e define a composição da cesta básica no âmbito do Estado de Roraima.Aprovado. Aguardando sanção governamental.
PL nº 119 de 27/09/2017Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS para a aquisição de arma de fogo, munição, colete balístico e blindagem veicular por policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e guarda civil municipal, e dá outras providências.Veto total, conforme fl. 04, do DOE nº 3162, de 18/01/2018. Estamos articulando o convênio com a CONFAZ e preparando a derrubada do veto.
PL n° XXX de 02/03/2018Institui o Dia do Músico Policial Militar e dá outras providências.Aguardando numeração e leitura em plenário.
PRL n° 004 de ?/03/2015Dispõe sobre Sessões Itinerantes.Foi apenso ao Projeto de Decreto Legislativo n° 012/2015, que “dispõe sobre a instituição do Fórum Permanente de Desenvolvimento Participativo do Estado de Roraima e dá outras providências”, por liberalidade do parlamentar e para haver fluidez política – mesmo sua proposição tendo sida a primeira a tramitar.
PRL nº 008 de xx/xx/2014Dispõe sobre a organização da Diretoria da Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências”.Tramitando. Com prazo para emissão de parecer jurídico exaurido.
PRL nº 008 de xx/xx/2015Institui a Política de Qualidade na Gestão Pública.Tramitando. Com prazo para emissão de parecer jurídico exaurido.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OUTROS REQUERIMENTOS
RequerimentoTema/ObjetoSituação
Requerimento nº 001/ G-3 de xx/02/2015A criação do Bloco Parlamentar formado por representantes dos Partidos PCdoB, PDT e PT, que passa a ser denominado “Bloco de Ação Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores, Movimentos e Direitos Sociais”, com a seguinte composição (em ordem alfabética dos Partidos): Soldado Sampaio (PCdoB); Oleno Matos (PDT), e; Evangelista Siqueira (PT).Deferido.
Requerimento nº xxx de xx/04/2015A constituição de Comissão Especial Externa para análise de assunto de extrema importância do Estado, a saber “reforma política”.Deferido.
Requerimento nº xxx de xx/04/2015O desarquivamento do Projeto de Resolução Legislativa nº 008/2014, que “dispõe sobre a organização da Diretoria da Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências”.Deferido.
Requerimento nº 042 de 29/05/2017a) Dependência química e saúde pública; b) responsabilidade social do Estado; c) reflexos das ações das comunidades terapêuticas no Estado de Roraima; d) dificuldades das instituições do terceiro setor que trabalham com acolhimento e internação de dependentes, e; e) as atuações do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público no enfrentamento da dependência química.Reunião para aprovação do Relatório e pauta propositiva marcada para o dia 19/06/2017.
Requerimento 029 de 09/05/2017Reforma do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal.Realizada no dia 22/05/2017 às 09:00.
Requerimento 030, 09/05/2017Reforma da Previdência dos militares estaduais.Realizada no dia 22/05/2017 às 15:00.
Requerimento S/N, 2017Dependência química.Reunião para aprovação do Relatório e pauta propositiva realizada no dia 22/11/2017.
Requerimento S/N, 2017O Parque Nacional do Viruá, seu plano de manejo, suas delimitações, conflitos de terras e sustentabilidade das comunidades locais.Marcada para o dia 02/12/2017, porém adiada para uma reunião em Comissão afim para tratar do tema.
Requerimento nº 110 de 22/11/2017Realização de Sessão Solene em homenagem aos 42 anos da Polícia Militar de Roraima (PMRR).A ser realizada no dia 30/11/2017.
Pedido de Informação nº 001 de 27/02/2018Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do § 3º, do art. 31 da Constituição Estadual c/c inciso XVI e caput do art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que após ouvido o Plenário, sejam prestadas pelo Diretor-Presidente do IPER, ao término de cada trimestre do presente ano legislativo, as seguintes informações referentes ao período:
1) Meta atuarial para os investimentos RPPS sob a guarda do IPER.
2) Montante atual dos recursos RPPS sob a gestão.
3) Planilha e gráficos contendo percentuais e valores investidos em instituições financeiras públicas, privadas, seus respectivos fundos e rentabilidade, CNPJ e dados sobre solidez, risco e conservadorismo.
4) Fundos de maior e menor rentabilidade no referido período, descrevendo o nome e o CNPJ da instituição responsável (Top 10 / Bottom 10).
5) Tabela das carteiras do IPER aplicadas nas instituições financeiras públicas, comparando os produtos similares e detalhando os demais.
6) Detalhamento dos novos investimentos e diversificações realizados.
7) Cópia das atas e deliberações da COINVEST e do CEP.
8) demais informações do portfólio do IPER.
Aguardando resposta.
Requerimento nº Audiência Pública presidida pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência, no dia 02 de março do corrente ano (sexta-feira), às 10:00, sobre a privatização da Boa Vista Energia S/A, suas consequências e mecanismos para minimizar os reflexos/prejuízos aos trabalhadores, evitar a ocorrência de precarização dos serviços, desabastecimento em reservas indígenas, descontinuidade das tarifas sociais e apagões.A data foi mudada do dia 02/03 para 09/03/2018 (sexta-feira) em mesmo horário.
PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO PARLAMENTAR
ProposiçãoEmenta/ObjetoSituação
Indicação nº xxx de xx/03/2015Que envie Projeto de Lei que institua Política Pública Estadual de Prevenção, Tratamento e Atendimento de Dependentes Químicos a qual também verse sobre celebração de convênios entre o Poder Executivo e clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos.Não atendida.
Indicação nº 002, de 06/02/2017Que atenda a seguinte pauta de demandas dos policiais militares, encaminhada pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM-RR) ao nosso gabinete:
1) Realização de Processo Seletivo para Sargento do Quadro de Praças Combatentes, sendo 60 (sessenta) vagas para o primeiro semestre de 2017 e 60 (sessenta) vagas para o segundo semestre;
2) Realização de Curso de Formação de Sargento do Quadro Especial para 150 (cento e cinquenta) vagas, ainda no primeiro semestre de 2017, de forma semipresencial, em "caráter de urgência";
3) Realização de Curso de Formação de Cabo do Quadro Especial, para 80
(oitenta) vagas, ainda no primeiro semestre de 2017, de forma semipresencial, em "caráter de urgência";
4) Envio de Projeto de Lei que altere o Quadro de Distribuição do Efetivo da
PMRR, para análise e votação no Legislativo;
5) Envio de Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Policiais e Bombeiros
Militares do Estado de Roraima, para análise e votação no Legislativo;
6) Envio de Projeto de Lei que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Militares Estaduais, para análise e votação no Legislativo;
7) Construção de um calendário para a realização dos seguintes cursos:
a. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento;
b. Curso de Habilitação a Oficial Auxiliar;
c. Curso de Aperfeiçoamento de Oficial;
d. Curso Superior de Polícia.
Atendida.
Indicação nº 003 de 06/02/2017Que envie ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Agentes Penitenciários (SEJUC-RR), em caráter de urgência.Atendida.
Indicação nº 006 de 14/02/2017Que tome as medidas administrativas e regulamentares de estilo, visando a humanização das condições de trabalho, bem como a melhoria das jornadas de trabalho e das escalas de serviço dos policiais militares, em especial (sem prejuízo aos demais) dos que tiram serviço nesta Capital.
Indicação nº 195 de 02/05/20171) Que envie à Casa Legislativa projeto de lei que "Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88, exercício 2016, para as remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providencias", com o índice de 4,5%, com os recursos oriundos de articulação junto aos Poderes para que os mesmos abram mão de suas cotas dos recursos de superávit primário.
2) Que seja realizado reajuste salarial dos servidores civis e militares do Executivo Estadual referente a 2017, com os recursos oriundos da repatriação que o Governo Federal repassará em outubro do corrente ano.
Não atendida.
Indicação nº 198 de 04/05/2017Que atenda a seguinte pauta de demandas apontadas como soluções da Audiência
Pública realizada com os produtores de aves no dia 24/04/2017, às l0h00min:
1) À SEAPA e SEINF: Construção de dois abatedouros de aves para atender à demanda dos comerciantes da Feira do Passarão e da Feira do Garimpeiro;
2) Ao IACTI: Capacitação e criação de programas voltados aos produtores de aves, através de associações e cooperativas, visando a potencialização do lucro, a melhoria dos processos e a obtenção de uma produção artesanal com sustentabilidade;
3) Ao Desenvolve Roraima: Disponibilização de linha de crédito para os produtores individuais, associações e cooperativas dos produtores de aves no Estado de Roraima;
4) À ADERR: Firmamento de parceria com produtores de ADERR aves visando a emissão de uma recomendação, com um prazo razoável, para que os mesmos possam estar regularizando suas condições de trabalho.
Aguardando retorno.
Indicação nº 298 de 26/06/2017Publicação de edital para realização de concurso público para provimento de 200 (duzentas) vagas do cargo de Soldado de 2 Classe QPCPM da Polícia Militar do Estado de Roraima.Atendida.
Indicação nº 505 de 14/11/2017A realização do Curso Especial de Formação de Cabos do Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar – CFC QEPBM, com abertura da matrícula em dezembro de 2017 e início do curso em janeiro de 2018.Aguardando retorno.
Indicação nº 509 de 17/11/2017Que envie Projeto de Lei à Casa Legislativa versando sobre “Regulamento de Promoção de Oficiais e Praças”.Aguardando retorno.
Indicação nº 515 de 22/11/2017Que envie Projeto de Lei à Casa Legislativa criando o Memorial da Polícia Militar de Roraima.Aguardando retorno.
Indicação nº 514 de 22/11/2017Que envie Projeto de Lei à Casa Legislativa criando o Museu do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.Aguardando retorno.
Indicação nº 041 de 22/02/2018O envio de Projeto de Lei Complementar à ALE-RR revogando o art. 1º, do da LC nº 136 de 17 de junho de 2008 e o § 21, do art. 56 da LC nº 052 de 28 de dezembro de 2001 – retirando a obrigatoriedade de se cumprir o intervalo de 2 (dois) anos para a obtenção de promoção subsequente aos integrantes do Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar.Aguardando retorno.
DISTRIBUIÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
DestinoMetaValor
CANTAAquisição de um veículo e uma máquina perfuradora de poço artesiano para o Município do Cantá-RR.150,000.00
BONFIMAquisição de kits de irrigação, adubos e casa de farinha móvel para o Projeto da Mandiocultura, localizado na colônia agrícola da Água Quente, BR 401, KM 54, zona rural do Município de Bonfim.200,000.00
PMRRReforma das instalações da banda de música da Polícia Militar do Estado de Roraima.50,000.00
PMRRReforma do 2º BPM - CPC da Polícia Militar do Estado de Roraima.200,000.00
PMRRReforma do Quartel e Alojamento da Companhia Independente de Policiamento de Guarda - CPC da Polícia Militar do Estado de Roraima.300,000.00
PMRRAquisição de equipamento e material permanente para a banda de música da Polícia Militar do Estado de Roraima.50,000.00
BONFIMConstrução da rede elétrica da Estada Vicinal do Manoá (Projeto Fruto Verde), no Município de Bonfim.200,000.00
ALTO ALEGREConstrução da rede elétrica da Estrada Vicinal Placa 60 no Município de Alto Alegre.150,000.00
MUCAJAIReforma e aquisição de material e equipamento permanente para o Centro de Difusão Tecnológica (CDT) - Piscicultura, no Município de Mucajaí200,000.00
BOA VISTA E OUTROSImplantação do Plano Estadual de Banda Larga - PEBL.800,000.00
IRACEMAConstrução de uma unidade educacional no Projeto de Assentamento Ajaranir, no Município de Iracema.150,000.00
PMRRAquisição de equipamento e material permanente para o 1º e 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Roraima.150,000.00
SESPGarantir recursos para aquisição de material de consumo para o Centro de Qualidade de Vida do Sistema de Segurança Pública e Prisional.200,000.00
PMRRGarantir recursos para aquisição de material de consumo e equipamentos e material permanente para o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) da PMRR.100,000.00
SESPPagamento de despesas com hora aula dos instrutores e monitores Militares nos cursos de formação.500,000.00
VÁRIOS MUNICÍPIOS (através do IACT)Suplementação orçamentária por superávit primário ao IACT em benefício do Programa Roraima Conectado (conquistada com articulação direta do parlamentar).1.200.000,00
PMRRSuplementação orçamentária por superávit primário à PMRR (conquistada com articulação direta do parlamentar).1.700.000,00
CONQUISTAS DIRETAS DO MANDATO
ConquistaEmenta/ObjetoObservação
Lei nº 1.199 de 24/07/2017Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima e dá outras providências.Em vigor.
LC nº 257 de 02/08/2017Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001; e a Lei Complementar n° 219, de 09 de dezembro 2013 e dá outras providências.Em vigor.
LC nº 258 de 02/08/2017Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Roraima – RPPM, de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.Em vigor.
LC nº 260 de 02/08/2017Acrescenta e altera as redações da lei complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima), altera a redação da lei complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014 e dá outras providências.Em vigor.