O Legislativo Roraimense

A Constituição do Estado de Roraima foi Promulgada em 31 de dezembro de 1991. Posteriormente, os deputados roraimenses aprovaram cerca de 80 Leis Complementares, 500 Leis Ordinárias, 15 Emendas Constitucionais, que garantem o funcionamento do Estado como uma Unidade Federativa.

 

Funcionamento

Horário de Expediente: De segunda à sexta das 07h30 às 19h.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) trabalha com a divisão do ano em duas sessões legislativas: a primeira de 15 de fevereiro a 30 de junho e a segunda de 1º de agosto a 15 de dezembro. Fora desse período, a Assembleia pode ser convocada em caráter extraordinário pelo governador do Estado ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem. As sessões na Assembleia roraimense acontecem de terça a quinta-feira, das 09:00h às 12:00h (em média). A Assembleia roraimense conta com 24 deputados estaduais, número fixado pela Constituição Federal, igual ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal. A Assembleia é dirigida e administrada pela Mesa Diretora, apoiada pelos deputados estaduais, pelas Comissões e pelos servidores, lotados em Diretorias, Consultorias e Assessorias.